A Associação Portuguesa da Indústria de Plásticos (APIP) promoveu, a 6 de novembro, nas suas instalações, em Lisboa, uma sessão de esclarecimento com a Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) sobre a aplicação do Regulamento n.º 976/2025, que estabelece o Sistema de Aprovação Nacional dos Produtos em Contacto com a Água Destinada ao Consumo Humano. Os requisitos de avaliação da conformidade, os custos de certificação e os prazos de implementação estiveram entre as principais preocupações da indústria.
Representantes da APIP e da ERSAR reuniram-se numa sessão de esclarecimento sobre o novo regulamento aplicável aos produtos em contacto com água destinada ao consumo humano. Foto: APIP.
A sessão foi coordenada por Vicente Sousa, vice-presidente da APIP para a área dos Edifícios e Infraestruturas, e contou com a participação de Luís Simas, assessor sénior do Conselho de Administração da ERSAR, que apresentou os requisitos regulamentares e os procedimentos de avaliação da conformidade e certificação aplicáveis aos produtos abrangidos.
Durante a sessão, a APIP apresentou ao regulador as principais dificuldades identificadas pelas empresas, incluindo os desafios técnicos associados aos ensaios e à certificação, os custos de adaptação, a gestão de stocks e os prazos de implementação. A associação alertou ainda para os potenciais efeitos destas exigências na competitividade da indústria nacional.
A APIP defendeu, neste contexto, uma implementação equilibrada, faseada e harmonizada do regulamento, que assegure a proteção da saúde pública sem desconsiderar a realidade operacional e económica dos fabricantes.
O encontro reuniu também representantes de empresas fabricantes de tubos e acessórios de plástico, da Associação para a Certificação (CERTIF) e da Associação Portuguesa dos Comerciantes de Materiais de Construção (APCMC), permitindo o contacto entre os diferentes intervenientes da cadeia de valor.
A ERSAR manifestou disponibilidade para continuar a prestar esclarecimentos sobre o enquadramento regulamentar e os requisitos aplicáveis.
A APIP comprometeu-se a continuar a acompanhar este processo, promovendo a articulação entre a entidade reguladora, os fabricantes, os organismos de certificação e os restantes intervenientes da cadeia de valor.
Publicado em agosto de 2025, o Regulamento n.º 976/2025 estabelece as condições do sistema nacional de aprovação dos produtos que entram em contacto com água destinada ao consumo humano, desde a captação e o tratamento até às redes de distribuição e aos sistemas prediais. O enquadramento abrange produtos constituídos por materiais que entram em contacto com a água, incluindo os utilizados em instalações novas ou em obras de renovação.
Entre as exigências previstas estão a avaliação dos efeitos dos produtos na qualidade da água, nomeadamente através de ensaios que permitem analisar a migração de substâncias químicas, as características organoléticas e o potencial de crescimento microbiano. Os procedimentos de avaliação da conformidade devem ser realizados por organismos notificados, responsáveis pela emissão dos certificados aplicáveis.
O regulamento determina que, a partir de 31 de dezembro de 2026, apenas podem ser utilizados produtos aprovados de acordo com o novo sistema, prevendo também disposições transitórias para determinadas substâncias, materiais e produtos que já disponham de aprovações ou certificados válidos.
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